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quinta-feira, 14 de maio de 2015

Aló população vereador Jackson deverá querer criar CPI para afastar prefeito Almeida nesta sexta-feira (15) em Lago Verde

Venha fazer parte desta corrente pro-Almeida e contra os desmandos e falcatruas do presidente da Câmara de vereadores de Lago Verde, compareça nesta sexta-feira a partir das 8:40 e veja qual vereador pretende atrapalhar a administração de nossa cidade.

Prefeito Almeida corre risco de ser injustiçado
pela segunda vez em Lago Verde
Com o único objetivo de tumultuar e atrapalhar a competente administração do prefeito Raimundo Almeida, o presidente da Câmara de Vereadores deverá propor nesta sexta-feira (15) a "CRIAÇÃO DE UMA CPI" para tentar incriminar a administração municipal de Lago Verde.
A proposição do presidente não passará de vexatória e tendenciosa já que o incompetente presidente antecipou aos quatro cantos da cidade que irá criar uma comissão para afastar o atual prefeito, ocorre que segundo informações privilegiadas do  Portal Direito com Cultura nem uma CPI tem direito de punir e sim apenas de investigar.
Em nem um artigo da Constituição federal fala que as câmaras municipais tem poderes para criar CPIs sendo unica exclusividade do congresso nacional, (Câmara dos deputados e senado federal).
Uma Comissão parlamentar de inquérito para ser proposta precisa de assinatura de 1 terço dos parlamentares e para entrar em funcionamento precisa ser submetida a votação e aprovada pelo plenário.
Abaixo está alguns artigos do Portal
Neste post tentarei esclarecer como funciona a CPI. Quem pode criá-la? Quais os elementos necessários? Qual a função da CPI? Qual seu prazo?

   Sempre ouvimos falar na famosa CPI, porém, será que alguém sabe como ela funciona?

 Bem, hoje começarei a explicar como funciona a pizza, quero dizer, a CPI.
Começo informando-lhes caros senhores que, quem tem o dever de fiscalização (Função Típica) é o nosso Poder Legislativo, isso mesmo, quem investiga fatos na CPI é o Poder Legislativo, como descrito no art. 58 § 3º da Constituição Federal que diz:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
           
            A CPI não tem o dever de punir os crimes cometidos, ela tem somente poder de investigação próprio do poder judiciário e outros previstos nos regimentos das respectivas casas (como escrito na lei) e nada mais. Ou seja, o Judiciário é quem julgará e punirá os crimes cometidos se for o caso.
            Pela lei acima descrita, podemos observar que quem cria a CPI é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou os dois juntos (chamada de CPI mista), que fazem parte do nosso Poder Legislativo. Para a criação da CPI são necessários alguns requisitos, são eles: quorum, fato determinado e prazo.
quorum deve ser de 1/3 de Deputados ou Senadores ou do Congresso Nacional (Deputados e Senadores).
            A CPI existe para reunir dados e informações de fato determinado (não fatos genéricos e vagos) que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no §1º do art. 35: “Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”. Assim, sua função é buscar a verdade na fiscalização de algo considerado ilegal e tudo que estiver diretamente ligado ao fato determinado da CPI, poderá ser investigado, não se caracterizando algo generalizado.
            Fechando a primeira parte do funcionamento da CPI, esclarecemos que ela é uma Comissão Temporária, necessitando ter prazo certo, que está descrito na Lei 1579/52, onde diz que, a CPI pode ser prolongada enquanto durar a legislatura que é um período de quatro anos.

            No próximo post colocarei mais detalhes sobre a CPI, como por exemplo, as suas limitações e outros detalhes.

Abraço.

Bráulio  

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