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terça-feira, 2 de julho de 2013

Simplicio Araujo Defende Autonomia e Independencia Para Advocacia Pública



Em pronunciamento nesta segunda-feira (01), o deputado federal e vice-líder da minoria Simplício Araújo (PPS/MA) manifestou repúdio ao Projeto de Lei Complementar n. 205/2012 que, caminhando em sentido contrário ao fortalecimento da Advocacia de Estado, representa um retrocesso para a Advocacia Pública.
O parlamentar disse que o texto original da proposição exibe inconstitucionalidades que vão de encontro a compromissos inerentes ao bom exercício da Advocacia de Estado. “Cabe ressaltar que, em harmonia com as competências que a Constituição atribui a cada órgão da Advocacia Pública, a eles incumbem: viabilizar a realização de políticas públicas definidas pelos agentes democraticamente eleitos – que é o seu compromisso democrático - e submeter os atos dos gestores públicos aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, realizando um controle de legalidade tanto prévio quanto sucessivo – e nisso reside seu compromisso jurídico”, afirmou.

A Constituição Federal não aceita um modelo de Advocacia Pública na qual haja limitação da autonomia dos advogados públicos federais e submissão destes a questões políticas. O que a Carta prevê é uma Advocacia de Estado,com as garantias necessárias para a realização imparcial de suas atribuições constitucionais, e não uma Advocacia de Governo, sujeita às conveniências políticas daqueles que dirigem o País.

“A Advocacia Pública deve ser uma instituição dotada de autonomia técnica e independência, para que possa desempenhar o relevante papel de compatibilizar programas de governo com os limites estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro. Por consequência, deve ser reconhecida e respeitada como uma função de Estado e essa deve ser compreendida como sua premissa institucional básica. Assim, manifesto minha contrariedade ao texto original da proposição e chamo a atenção desta casa para que esse projeto seja rejeitado inteiramente”, finalizou o parlamentar

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